20 - Financiamento da Educação

Ampliar o investimento público em Educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do País no 5º ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio.

​Ainda não há um indicador principal que permita acompanhar de forma plenamente adequada o cumprimento da Meta 20. Isto ocorre porque não há dados disponíveis de investimento público em educação apurados de acordo com o instituído pelo PNE.​ No entanto, ​o ​OPNE disponibiliza indicadores auxiliares para a análise dessa temática​, como o Investimento Público Total em proporção do PIB, o Investimento Público ​Direto em proporção do PIB​ e o Investimento Público Direto por aluno.​

Contexto

Apesar da existência de indicadores produzidos pelo Inep/MEC que são estimativas do investimento público em Educação, ainda não há um indicador que capte as diversas formas de recursos públicos investidos na Educação. Tais formas estão expressas no parágrafo 4º do art. 5º da Lei do PNE, engloband...

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