20.3 Fundo Social do Pré-Sal
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Destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, na forma da lei específica, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e outros recursos, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição Federal



Estratégia em andamento. Ver a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013 e dificuldades de implementação devido à ADIN nº 4.917.


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