20.1 Fontes de financiamento
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Garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da Educação Básica, observando-se as políticas de colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do § 1º do art. 75 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional;



Estratégia em andamento.


Dados disponíveis para

Fonte:

Elaboração:

Indicadores auxiliares

Dados disponíveis para

O indicador apresenta a situação de cada município em relação a existência de Fundo Municipal de Educação.

O Fundo Municipal de Educação é constituído pela dotação orçamentária destinada à Educação do município e mais outras fontes de receita que podem ser incluídas no momento de sua regulamentação. Ele pode ser gerido pela administração municipal diretamente ou via um Conselho Municipal de Educação que deve prestar contas à sociedade sobre o uso e captação de recursos.

Os dados são coletados pelo IBGE, na pesquisa Perfil dos Municípios Brasileiros (Munic), que realiza um levantamento de informações sobre instituições públicas municipais.

Fonte: IBGE/Perfil dos Municípios Brasileiros (Munic)

Elaboração: Todos Pela Educação