7.35 - Educação Básica privada

Promover a regulação da oferta da Educação Básica pela iniciativa privada, de forma a garantir a qualidade e o cumprimento da função social da Educação.

Estratégia não realizada. Não há legislação específica, além da LDB.

Contexto

A legislação educacional brasileira, em nível constitucional e em nível ordinário, especialmente a Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, já estabelecem normas gerais a serem cumpridas por todas as escolas, da iniciativa pública ou privada. Esta também está sujeita à ...

Ver mais