7.24 - Jovens em regime de liberdade assistida e situação de rua

Implementar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Estratégia em andamento, considerando o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.

Contexto

No ano de 2006, após aprovação e publicação da resolução nº 119 pelo Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – Conanda, foi estabelecido o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase. Esse documento é o resultado de um longo processo de discussões e participações de diversos set...

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