7.21 - Parâmetros de qualidade das escolas

A União, em regime de colaboração com os entes federados subnacionais, estabelecerá, no prazo de dois anos contados da publicação desta Lei, parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da Educação Básica, a serem utilizados como referência para infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, bem como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino.

Estratégia não realizada. Parâmetros não definidos, exceto para educação infantil.

Contexto

Trata-se de definição relevante, inclusive para que se possa definir o Custo Aluno Qualidade, previsto nas estratégias da Meta 20. Na realidade, essa questão de longa data já está prevista, desde a aprovação da Lei nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) que, em seus ar...

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