20.1 - Fontes de financiamento

Garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da Educação Básica, observando-se as políticas de colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do § 1º do art. 75 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional;

Para monitorar o andamento dessa estratégia, é preciso que haja um levantamento da existência de fontes de financiamento permanentes e sustentáveis em todos os níveis de governo. Não há, por enquanto, dados que possam ser utilizados para criar um indicador que faça essa análise.

Contexto

Há fontes permanentes e sustentáveis, a partir das vinculações constitucionais, receitas vinculadas de contribuições sociais, receitas de royalties e de participação especial relativas à exploração de petróleo e gás natural. Os procedimentos redistributivos no âmbito do Fundeb (art. 60 do ADCT e ...

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