19 - Gestão democrática

Assegurar condições, no prazo de 2 anos, para a efetivação da gestão democrática da Educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.


Panorama da gestão escolar

Por Cenpec em 09/10/2013

Panorama atual
A gestão democrática da Educação está amparada na legislação educacional. O art. 206 da Constituição Federal, reiterado no art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº 9.394/96 ), menciona a “gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino" (inciso VIII do art.3° da LDB). O art. 14 da LDB trata especificamente da questão, determinando que “os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na Educação Básica de acordo com as suas peculiaridades, conforme os seguintes princípios: I – participação dos profissionais da Educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; II – participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes”. O art. 17 da LDB prevê a autonomia da escola para promover uma gestão participativa: “os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de Educação Básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público”.
Estudos e pesquisas apontam a gestão democrática como um dos elementos recorrentes entre as redes que vêm apresentando bons resultados nas avaliações finais. A segunda edição do estudo "Aprova Brasil – o direito de aprender", de 2007, destaca a gestão democrática como um dos cinco fatores mais importantes para garantia da aprendizagem de crianças e adolescentes. A publicação, iniciativa conjunta do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), traz os achados de um estudo realizado com base nos resultados da Prova Brasil em 33 escolas com notas acima da média nacional na avaliação.
A publicação "Redes de Aprendizagem", de 2008, lançada também por MEC e Unicef, elenca 58 fatores apontados pelos atores entrevistados como responsáveis pelo bom desempenho das 37 redes municipais investigadas. Dentre eles, está a gestão com consciência e práticas de rede, que se concretiza por meio de aspectos como a existência de espaços de planejamento e a definição de metas coletivas, consolidadas em documentos que norteiam a atuação de cada uma das unidades, o estímulo à autonomia das escolas e a constante presença e apoio da Secretaria Municipal de Educação. Para além do seu impacto na garantia da aprendizagem, a gestão democrática da Educação tem como fundamento a compreensão da escola como instituição e bem público, portanto, pertencente à população e por ela gerida, e da Educação emancipadora, isto é, que possibilita o exercício da cidadania. Vale ressaltar que a gestão democrática da Educação tem como base a noção do Estado Democrático de Direito, “aquele que reconhece explícita e concretamente a soberania da lei e do regime representativo (...) Ao mesmo tempo, reconhece e inclui o poder popular como fonte do poder e da legitimidade e o considera como componente dos processos decisórios mais amplos de deliberação pública e de democratização do próprio Estado” (Boletim 19, Salto para o futuro – Outubro/2005).
Avanços
A Constituição de 1988, também conhecida como "Constituição Cidadã", representou uma conquista em termos de direitos em diferentes dimensões, inclusive no campo educacional. A inclusão do princípio da gestão democrática na lei, por si só, representa um avanço frente ao histórico de nosso sistema de ensino, caracterizado pela seleção excludente, elitismo e autoritarismo.
Desafios
Entretanto, ainda há um longo caminho a ser percorrido para que a gestão democrática prevista na Constituição se concretize no cotidiano escolar. Em muitas redes, por exemplo, a escolha dos diretores ainda se dá por indicação, contradizendo o princípio preconizado na lei. É preciso uma mudança de paradigma na forma como as escolas e redes são geridas, uma vez que ainda persiste em muitos sistemas uma tradição patrimonialista, autoritária. Para que a gestão democrática se efetive, é necessário que os gestores e diretores estejam imbuídos desse espírito e comprometidos com esse princípio, porque são atores essenciais na instalação de mecanismos de controle social. Cabe aos gestores, por exemplo, assegurar a autonomia das escolas, possibilitar o controle social por meio da constituição dos conselhos municipais e legitimar a sua atuação; no caso dos diretores, é papel deles convocar a comunidade à participação nas decisões relativas à escola, na construção do projeto político pedagógico e na composição dos conselhos escolares.
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